Preço dos combustíveis: Senado aprova PL para estabilizar valores

A quinta-feira (10) foi marcada por desdobramentos sobre a questão do aumento do preço dos combustíveis no Brasil. O Senado Federal votou e aprovou o “pacote dos combustíveis” após pressões diante da instabilidade do petróleo no mercado internacional em meio à guerra na Ucrânia. 

As propostas analisadas pelos senadores foram a do Projeto de Lei 1.472/2021, que cria uma conta de estabilização dos preços de combustíveis e do Projeto de Lei Complementar 11/20, que estabelece valor fixo para a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis. 

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A tensão internacional em relação a esses insumos se concretizou por aqui com o anúncio feito também na quinta, pela Petrobras, de um novo aumento no valor dos combustíveis. A empresa segue a política do Preço de Paridade Internacional (PPI) que utiliza o valor do barril de petróleo internacional, em dólar, para precificar a produção de petróleo no Brasil. A alta que começou a valer nesta sexta-feira (11) é de 18,8% para a gasolina, 16,1% para o gás de cozinha e 24,9% para o diesel nas refinarias. 

Reagindo à elevação dos valores, caminhoneiros – até então uma forte base de apoio do governo – ameaçam uma nova greve com o objetivo de fazer o país parar. 

Pacote dos combustíveis

O PL 1.472, que segue agora para a Câmara dos Deputados, cria uma espécie de poupança para controlar o impacto das variações nos valores dos combustíveis para o consumidor final. Por exemplo, a partir do estabelecimento de um preço para o petróleo, quando o valor do barril subir internacionalmente, os recursos guardados na conta vão pagar pelo aumento, que não deve mais ser repassado imediatamente aos compradores como é feito hoje. Quando o preço do petróleo for reduzido no mercado internacional, a conta recupera suas reservas. 

O dinheiro para esse “colchão” sairá do governo federal e será administrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Ainda não existe uma definição sobre o encaixe dentro do orçamento, o que deve ser detalhado através de um decreto presidencial caso o PL seja aprovado na Câmara. 

A proposta também pretende instituir o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB), que deve priorizar os beneficiários do Auxílio Brasil. A ajuda de custo prevista é de até R$ 300 para motoristas autônomos, como taxistas e os que trabalham com aplicativos, condutores de pequenas embarcações e motociclistas. Também está prevista uma ampliação do vale-gás que já existe. 

PL 1.472 segue agora para a Câmara dos Deputados. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom (Agencia Brasil)

No entanto, de acordo com a Lei Eleitoral, o governo não pode dar início a novas políticas sociais em ano de eleição. Segundo o texto-base, do senador Jean Paul Prates (PT- RN), os pagamentos estão sujeitos aos princípios orçamentários, financeiros e devem estar de acordo a regra da legislação eleitoral. 

O Projeto de Lei Complementar 11/20 vai para a sanção presidencial, após ter sido aprovado pelo Senado e pela Câmara na quinta-feira. Com a previsão de fixar uma alíquota para o ICMS, a proposta é a preferida do governo. Hoje, o imposto estadual é o que tem maior parcela na composição do preço da gasolina e é calculado de forma individual pelos estados. 

Caminhoneiros pedem intervenção de Bolsonaro

Após o anúncio do aumento no preço dos combustíveis pela Petrobras, o líder caminhoneiro Wanderlei Alves, conhecido como Dedeco, avisou que a categoria vai parar. Segundo ele, um dos responsáveis pela greve dos caminhoneiros em 2018, haverá paralisação em pelo menos quatro estados: São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Pará. 

Ao portal Metrópoles, Dedeco criticou a postura do presidente Jair Bolsonaro de não cumprir a promessa de acabar com o Preço de Paridade da Petrobras (PPI), e que se Bolsonaro não tem coragem para resolver o problema, os caminhoneiros têm coragem para parar.

“Bolsonaro trata os caminhoneiros como otários e vai encarar uma greve sem precedentes […] Bolsonaro tem de peitar os investidores da Petrobras e olhar para o povo brasileiro. Esse aumento absurdo vai refletir nas prateleiras, a população também vai sofrer”, afirmou o caminhoneiro. 

Wanderlei Alves, o Dedeco, é filiado ao Podemos e rompeu recentemente com o presidenciável Sergio Moro. Foto: Reprodução (Facebook)

O presidente Jair Bolsonaro comentou sobre a ameaça de paralisação dos caminhoneiros durante a sua live da quinta (11): “O preço está caro. Tem muito caminhoneiro aí que vai parar. Eu sei disso, lamento isso daí. vai parar porque não suporta mais essa carga tributária. e é uma questão mundial”. 

A quem cabe interferir?

Bolsonaro já afirmou diversas vezes que não pode interferir na política da Petrobras, ou seja, que não teria como mudar o critério de paridade internacional, válido desde 2017. 

O advogado, mestre em Direito Econômico e integrante da Comissão de Petróleo, Gás e Biocombustíveis do Instituto de Advogados Brasileiros, Cláudio Pinho, explicou ao MyNews que o PPI da Petrobras não é uma política econômica.

Segundo ele, “o PPI é uma postura de um agente econômico, ou seja, de uma empresa que tem posição dominante [por ter a maior fatia do mercado de combustíveis do país]. Uma coisa é ela estabelecer o preço dela, tem liberdade para fazer. Mas os agentes públicos têm o dever de trazer uma solução”. 

Cláudio Pinho, que também é professor de Direito Constitucional, afirmou na participação no Café do MyNews desta sexta (11) que os órgãos fiscalizadores estão inertes. Isso teria motivado o Legislativo a trazer alguma solução para a subida desenfreada nos preços. 

Apesar de falarmos somente da Petrobras quando o assunto é combustível no Brasil, o advogado lembra que existem órgãos públicos responsáveis por esse setor energético. Consequentemente, alguns também são responsáveis por fiscalizar as atividades da Petrobras, inclusive a sua política de preços.

Cláudio Pinho é professor de Direito Constitucional e especialista em Direito Econômico. Foto: Arquivo pessoal (Cláudio Pinho)

São eles: 

• O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), responsável pela criação de políticas econômicas. É parte do Ministério de Minas e Energia e assessora a Presidência da República; 
• A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que deve executar a política econômica. Também é ligada ao Ministério de Minas e Energia;
• O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia responsável por evitar abusos nos preços dos combustíveis. É integrada ao Ministério da Justiça. 

Segundo advogado, o CADE tem o dever de averiguar qualquer prática abusiva na venda dos combustíveis, assim como a ANP: “as agências que têm autonomia, a ANP e o CADE, não estão fazendo o seu papel”. 

Como o CNPE tem ligação direta com a presidência, Cláudio Pinho afirma que Bolsonaro poderia cobrar ações do conselho para frear a subida dos combustíveis: “basta convocar uma reunião extraordinária e um requerimento à ANP […] ele seria o protagonista da solução”, explicou o advogado. 

No episódio do Café do MyNews desta sexta-feira (11) está disponível a entrevista completa: